Questão 2019344 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019344

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio
orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de
descumprimento das metas em razão da não realização das
receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas.
Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:

Alternativa A: se verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
Alternativa B: poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais;
Alternativa C: as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão
ser objeto de limitação;
Alternativa D: no caso de os Poderes e o Ministério Público não
promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo
é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
Alternativa E: no caso de restabelecimento da receita prevista, a
recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício
financeiro.

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