Questão
ID 2019342Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Consoante texto constitucional é vedada a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os
recursos para o ensino e saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA
o princípio orçamentário da:
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os
recursos para o ensino e saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA
o princípio orçamentário da: