Questão 2019341

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2012

Questão

ID 2019341

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o
prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo
a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:

Alternativa A: as despesas com pessoal serão consideradas não
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
Alternativa B: as despesas correntes e de capital serão consideradas não
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
Alternativa C: a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em
razão da irregularidade praticada;
Alternativa D: até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado o
Município estará impedido de receber transferências
voluntárias;
Alternativa E: o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal
de Contas.

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