Questão 2019333

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 2019333

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

Alternativa A: os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que foram autorizados e no ano
civil imediatamente seguinte;
Alternativa B: a abertura de crédito extraordinário somente será admitida
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como
as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública;
Alternativa C: os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão
entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;
Alternativa D: a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;
Alternativa E: como regra é permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos.