Questão 201933

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 201933

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá

O artigo 30 da Constituição Federal (CF) atribui aos municípios uma lista de competências. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
Alternativa B:
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa C:
Compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Alternativa D:
Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.