Questão 2019267

Legislações de Órgãos · 2012

Questão

ID 2019267

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE RJ

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

Alternativa A:
representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;
Alternativa B:
anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
Alternativa C:
sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;
Alternativa D:
suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;
Alternativa E:
sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 2019267

Continue estudando na plataforma