Questão 2019256 de Direito Administrativo - FEMPERJ 2012

Questão

ID 2019256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções;
Alternativa B:
para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivo que informa a conduta do agente;
Alternativa C:
o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;
Alternativa D:
ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível a configuração de improbidade administrativa;
Alternativa E:
a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

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Questão 2019256

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