Questão 2019236

Legislações de Órgãos · 2012

Questão

ID 2019236

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE RJ

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o regime jurídico de seus Conselheiros, é correto afirmar:

Alternativa A:
o Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital e compõe-se de 09 (nove) Conselheiros;
Alternativa B:
os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos;
Alternativa C:
os Conselheiros gozarão de vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
Alternativa D:
os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de 10 (dez) anos;
Alternativa E:
o Tribunal de Contas poderá dividir-se em Câmaras, instituir Delegações de Controle, mediante deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros, com a composição, jurisdição e competência que lhes forem deferidas pelo Regimento Interno.