Questão 2018413

Levando em conta que, a partir do conceito de sustentabilidade, infere-se a ideia de gestão equilibrada e durável dos recursos ambientais no espaço e no tempo, e que a Constituição Federal (CF) de 1988, no caput do art. 225, estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — inclusive o meio ambiente urbano —–, bem de uso comum do povo, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, julgue os itens seguintes, acerca dos princípios de sustentabilidade para o espaço urbano.

Cabe ao Poder Judiciário formular políticas públicas para o meio ambiente urbano, além de determinar, por meio de ações judiciais, que os governos adotem medidas de preservação do meio ambiente, tais como a implantação de sistema de tratamento de esgotos ou de resíduos sólidos urbanos ou, ainda, a implantação definitiva de espaço territorial protegido.