Questão
ID 2018225Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará
Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, é atribuição do