Questão 2018081

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 2018081

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

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