Questão 201807

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 201807

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Em consonância com o previsto em nossa Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, marque a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

Alternativa A:
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter retributivo e de filiação facultativa.
Alternativa B:
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Alternativa C:
Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.
Alternativa D:
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo.

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