Questão 2017987

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2017987

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

Alternativa A:
15 dias a contar de disponibilização ao cidadão, recurso esse dirigido à Ouvidoria ou órgão similar.
Alternativa B:
10 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
Alternativa C:
05 dias, a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Alternativa D:
10 dias a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Alternativa E:
05 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.

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