Questão 2017978

o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado pelos planos de saúde para o pagamento dos profissionais conveniados ou cadastrados por aquele determinado plano - Tema 1033.

compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, decidir o melhor direcionamento do cumprimento de decisão ou sentença com base nas regras de repartição de competências, não podendo determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro - Tema 793.

o déficit de profissional no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)- Tema 698.

é constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes - Tema 579.

é incompatível com a Constituição Federal controle Judicial a tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do ADCT relativo aos recursos orçamentários destinados à saúde, considerado período anterior à edição da Lei complementar nº 141/2012 - Tema 818.