Questão 2017977

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 2017977

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.060/1950 - Estabelece Normas para a Concessão de Assistência Judiciária aos Necessitados

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.
Alternativa B:
Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.
Alternativa C:
Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.
Alternativa D:
A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.
Alternativa E:
A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.