Questão 2017973

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2017973

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo de Contratação Direta

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo


No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei n° 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observando o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá, dentre outras ações,

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