Questão 2017965

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 2017965

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Em relação às garantias, atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É prerrogativa do membro da DPU não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao corregedor-geral.
Alternativa B:
A independência funcional abrange não só o desempenho de funções institucionais, mas também o de atividades administrativas.
Alternativa C:
O defensor público pode ser intimado dos atos do processo pela imprensa oficial.
Alternativa D:
A qualquer tempo o defensor público federal poderá solicitar afastamento para estudo ou missão, por meio de requerimento próprio, dirigido ao defensor público-geral, a quem incumbe a análise do pedido.
Alternativa E:
A prerrogativa do prazo em dobro abrange todos os graus de jurisdição.

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