Questão 2017944

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2017944

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
Alternativa B:
Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
Alternativa C:
Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
Alternativa D:
A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
Alternativa E:
Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.