Questão 2017941

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2017941

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.
Alternativa B:
Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.
Alternativa C:
Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Alternativa D:
São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
Alternativa E:
No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.