Questão 2017937

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2017937

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

Alternativa A:
O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
Alternativa B:
Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.
Alternativa C:
Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.
Alternativa D:
O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
Alternativa E:
A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.