Questão 2017932

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2017932

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado.
Alternativa B:
Por meio do controle concentrado, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei e, consequentemente, determinar sua não aplicação ao caso concreto a ser julgado.
Alternativa C:
O regime constitucional brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade.
Alternativa D:
Qualquer pessoa maior de dezoito anos de idade e no gozo dos seus direitos políticos tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
A supremacia normativa da CF é pressuposto para o controle de constitucionalidade das leis.