Questão 2017928

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2017928

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:

Alternativa A:
O direito à informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
Alternativa B:
O direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
Alternativa C:
O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
Alternativa D:
A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
Alternativa E:
O atendimento multidisciplinar com psicólogo e assistente social.

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