Questão 2017920

A Lei n^o 1.060/1950, LAJ − Lei de Assistência Judiciária, revogada parcialmente pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n^o 13.105/2015), está assentada em um conceito amplo de necessitado, para além do aspecto econômico.

A Lei Complementar n^o 80/1994 apresenta rol taxativo acerca dos grupos sociais vulneráveis beneficiários da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública.

Em que pese entendimento doutrinário favorável ao conceito amplo de necessitado, tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça o conceito limitado de necessitado, restringindo-o ao aspecto econômico.

A Lei “Maria da Penha” de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Lei n^o 11.340/2006), muito embora reconheça o direito à assistência jurídica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, exige expressamente a comprovação da condição econômica de necessitado da mesma para ter acesso aos serviços da Defensoria Pública.

De acordo com a doutrina, existem os necessitados no plano econômico e também os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja, todos aqueles que são socialmente vulneráveis, como os consumidores, os usuários de serviços públicos, entre outros grupos sociais.