Questão 2017919

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2017919

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

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