Questão 2017911 de Direito Administrativo - FCC 2016

Questão

ID 2017911

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela

Alternativa A:
não está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.
Alternativa B:
é imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.
Alternativa C:
já se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.
Alternativa D:
já se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal nº 6.683/1979).
Alternativa E:
já se encontra prescrita, por força do Decreto nº 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.

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