Questão 2017907

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2017907

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que

Alternativa A:
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.
Alternativa B:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes.
Alternativa C:
compete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Alternativa D:
o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais.
Alternativa E:
a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra.