Questão 2017882

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2017882

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Serviços Públicos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo


Quanto aos serviços públicos e à administração pública, julgue o item seguinte.



A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização.
Alternativas da questão 2017882
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