Questão 2017875 de Legislação Federal - FCC 2016

Questão

ID 2017875

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Pedro Silva Comércio de Roupa − Empresa Individual de Responsabilidade Limitada − EIRELI alugou para moradia de seus empregados um imóvel próximo ao estabelecimento, pelo prazo de vinte e quatro meses, findo o qual o locador notificou a locatária de que não mais lhe interessava a locação, concedendo 30 dias para desocupação do imóvel. Ajuizou, depois de escoado esse prazo, ação de despejo. Nesse caso, a retomada do imóvel

Alternativa A:
não será possível, mediante ação de despejo, porque a EIRELI não é pessoa jurídica e, por isso, não pode celebrar contrato de locação para moradia de empregados.
Alternativa B:
é possível, a despeito da utilização do imóvel para fins de residência, não se exigindo prazo mínimo de contrato.
Alternativa C:
só será possível por motivo justificado, como a necessidade de reforma, porque não decorridos cinco anos do contrato.
Alternativa D:
não é possível, porque na locação residencial, para retomada por denúncia vazia, o contrato escrito deve ser celebrado pelo prazo mínimo de trinta meses.
Alternativa E:
apenas será possível, se o locador necessitar do prédio para uso próprio, de seu cônjuge, de descendente ou de ascendente.

Estatísticas Cadernos

Questão 2017875

Continue estudando na plataforma