Questão 2017826

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 2017826

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

No que diz respeito à organização e às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.