Questão 2017822

Direito Civil · 2009

Questão

ID 2017822

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Efeitos da União Estável

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Acerca do direito de família, julgue os itens que se seguem.



A união estável, entidade familiar prevista na Carta Magna, poderá converter-se em casamento, mediante averbação de pacto antenupcial no registro civil.
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