Questão 2017816

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 2017816

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.



Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.
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