Questão
ID 2017744Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função
de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado,
aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do
Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos
entre o que é de interesse do Estado e o que deve ser de interesse
privado. Considerando tais aspectos, julgue os itens a seguir.