Questão 2017722

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2017722

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.



De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
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