Questão
ID 2017671Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Definições
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o “conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares” se refere à comissão de