Questão 2017591

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2017591

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

A Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, prevê que a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe a obrigação de

Alternativa A:
fazer recomendações, com caráter vinculativo, a órgão de execução.
Alternativa B:
propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o vitaliciamento de membro do Ministério Público.
Alternativa C:
apresentar ao Procurador-Geral da Justiça, na primeira semana de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
Alternativa D:
realizar correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colegiado de Procuradores de Justiça.

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