Questão 2017502

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2017502

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Magna, estabelece um importante conjunto de disposições sobre o direito à educação no Brasil, evocando em especial a responsabilidade do poder público nesse domínio. Assim, esse marco legal estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras ações importantes, mediante a garantia de

Alternativa A:
educação básica obrigatória e gratuita, assegurando inclusive sua oferta a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Alternativa B:
disponibilidade de vaga na educação básica e no ensino superior para todos os cidadãos brasileiros, ambos configurados como direito público subjetivo.
Alternativa C:
formação profissional obrigatória para os matriculados no ensino médio e formação de caráter propedêutico para os alunos com melhor desempenho.
Alternativa D:
promoção da progressiva ampliação da obrigatoriedade da educação escolar para todos os níveis e modalidades de ensino, independentemente da idade do educando.

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