Questão
ID 2017447Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessação da Menoridade (Art. 5º)
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Porém, incapacidade para os menores cessará