Questão
ID 2017401Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, quem está sujeito à fiscalização?