Questão 2017393

notificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

requisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias.

acessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.