Questão 2017360

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2017360

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação
e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A: Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as
matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação
sejam publicados no meio oficial.
Alternativa B: Nos processos administrativos, devem-se observar, entre
outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral,
permitida a renúncia parcial de competências,
independentemente de autorização em lei.
Alternativa C: A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao
poder de polícia administrativo.
Alternativa D: A delegação de competência administrativa pode ser realizada
ainda que não haja subordinação hierárquica.
Alternativa E: Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de
maior grau hierárquico de decisão.