Questão 2017351 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017351

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao
procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção
correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe
o CDC.

Alternativa A: É atípica a conduta infracional análoga ao crime de furto
simples de uma lâmpada, cujo valor é ínfimo, em razão do
princípio da insignificância, aplicável ainda que se trate de
adolescente contumaz na prática de atos infracionais contra o
patrimônio.
Alternativa B: É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de
condenação de adolescente pela prática de ato infracional
análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz
fundamente sua decisão na apreciação das condições
específicas do adolescente e das circunstâncias do fato.
Alternativa C: O assistente de acusação, em processo de apuração de ato
infracional, possui legitimidade para a interposição de
apelação, quando não interposta pelo MP.
Alternativa D: Configura constrangimento ilegal o ato do MP que conceda
remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade
assistida.
Alternativa E: Para aplicação da medida socioeducativa de internação com
fundamento na reiteração, exige-se a prática comprovada, com
trânsito em julgado, de, no mínimo, três outros atos
infracionais graves.

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