Questão 2017350

Direito Civil · 2014

Questão

ID 2017350

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

Alternativa A: Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao
processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por
outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às
normas declaradas inconstitucionais.
Alternativa B: A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito
intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a
retroatividade de atos normativos em observância à segurança
jurídica.
Alternativa C: A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
Alternativa D: Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma
já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
Alternativa E: A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua
publicação no Diário Oficial.