Questão 2017347 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017347

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal
(Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.

Alternativa A: Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação
permanente para a obtenção de água e para o exercício de
atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou
médio impacto ao meio ambiente.
Alternativa B: Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva
legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental
rural do órgão ambiental competente apenas quando houver
delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se,
nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no
cartório de registro de imóveis.
Alternativa C: Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez
constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade
comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração
com a sociedade civil, na criação de políticas para a
preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas
funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas
rurais.
Alternativa D: Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou
artificiais de água devem contar com áreas de entorno
consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de
dispensa expressa pelo órgão ambiental.
Alternativa E: Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana,
admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de
preservação permanente junto ao órgão ambiental competente
para fins de regularização de exploração econômica mediante
manejo sustentável.

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