Questão 2017345 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017345

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que tange aos direitos fundamentais das crianças e dos
adolescentes, conforme previsão do ECA e entendimento dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A: Embora o ECA garanta, de diversas formas, os direitos
fundamentais da criança e do adolescente mediante a proteção
da gestante, não há previsão de garantia do aleitamento
materno aos filhos de mães submetidas a penas privativas de
liberdade.
Alternativa B: Como forma de impedimento à adoção comercial de bebês, o
Estado é proibido de proporcionar assistência psicológica à
gestante ou à mãe que manifestarem desejo de entregar seus
filhos para adoção.
Alternativa C: Admite-se a veiculação de imagens com cenas de
espancamento e tortura praticados por adulto contra criança,
ainda que constrangedoras, em razão da prevalência do direito
à informação prestada pela impressa à sociedade.
Alternativa D: É obrigação do Estado criar e manter centros específicos para
adolescentes portadores de doença ou deficiência mental em
cumprimento de medida socioeducativa, não sendo suficientes
a existência de programa psiquiátrico terceirizado e a
utilização da rede pública para o atendimento de casos agudos.
Alternativa E: A CF e o ECA asseguram o ingresso e a permanência de
crianças com até seis anos de idade em creches e pré-escolas,
desde que comprovada a hipossuficiência dos pais.

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