Questão 2017344 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017344

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.284/2006 — Gestão de Florestas Públicas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considerando o disposto na Lei n.º 11.284/2006 acerca da gestão
de florestas públicas para a produção sustentável, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Desde que previamente à publicação da concessão florestal em
diário oficial, faculta-se a realização de audiência pública para
a elaboração dos termos do edital de licitação de cada lote a ser
concedido.
Alternativa B: A competência para legislar sobre gestão de florestas públicas
é privativa da União.
Alternativa C: Recursos florestais são definidos como elementos ou
características de uma floresta potencialmente ou efetivamente
geradores de produtos ou serviços florestais; serviços florestais
se definem como os serviços prestados através do
beneficiamento e comércio de produtos madeireiros e não
madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.
Alternativa D: A gestão de florestas públicas para produção sustentável
compreende três modalidades: a concessão florestal, a
destinação de florestas públicas às comunidades locais e a
criação e gestão direta de florestas públicas nacionais,
estaduais e municipais definidas como unidades de
conservação da natureza.
Alternativa E: A concessão florestal, em regra, destinada a pessoas jurídicas
com fins econômicos, poderá ser formalizada de forma gratuita
aos posseiros de comunidades locais quando estiverem em
áreas já ocupadas e utilizadas no interior de reservas
extrativistas ou de projetos de assentamentos florestais.