Questão 2017340

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2017340

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Outras Imunidades Tributárias

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativa A: Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais
exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
Alternativa B: Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se
a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o
exercício do direito à isenção.
Alternativa C: Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada
não pode ser cobrada por ente da Federação.
Alternativa D: Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade
deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos
dispostos no CTN.
Alternativa E: Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma
poderá dispor sobre seu usufruto.

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