Questão 2017338

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2017338

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Para os efeitos dessa lei, aquele que exerce, ainda que
transitoriamente, desde que de forma remunerada, mandato,
cargo, emprego ou função na administração direta é
considerado agente público.
Alternativa B: De acordo com entendimento pacificado no STJ, os agentes
políticos submetem-se aos preceitos dessa lei.
Alternativa C: Consoante jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação de
pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por
improbidade administrativa.
Alternativa D: Para os efeitos dessa lei, não se reputa agente público aquele
que exerça, por contratação, emprego em entidade para cuja
criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por
cento do patrimônio ou da receita anual.
Alternativa E: Segundo entendimento do STJ, seria compatível com a CF
eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse
imunidade aos agentes políticos no que se refere à aplicação
dos preceitos da referida lei.