Questão 2017337

Direito Internacional · 2014

Questão

ID 2017337

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pactos Internacionais de 1966 (PIDCP e PIDESC)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos
humanos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de
tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.
Alternativa B: A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro
institucional da União Europeia, vincula apenas os paísesmembros
desta.
Alternativa C: O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de
Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado
os processos que deram origem ao sistema interamericano de
direitos humanos.
Alternativa D: A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de
tratado internacional e marca o início da chamada fase de
universalização dos direitos do homem.
Alternativa E: O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de
afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na
década de sessenta do século passado.