Questão 2017336

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2017336

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Em relação às entidades que compõem a administração indireta,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O consórcio público, criado por dois ou mais entes federativos
para a gestão associada de serviços públicos, com
personalidade jurídica de direito público é denominado
associação pública com natureza jurídica de fundação de
direito privado.
Alternativa B: Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais
autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado
e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da
administração pública.
Alternativa C: Por terem personalidade jurídica de direito privado, as
sociedades de economia mista submetem-se ao regime de
recuperação judicial e de falência previsto para as sociedades
empresárias.
Alternativa D: Para a criação de autarquias, basta a edição de lei autorizativa
específica, não estando sua existência condicionada à
necessidade de posterior registro de seus atos constitutivos.
Alternativa E: Por serem pessoas jurídicas, todas essas entidades devem
registrar no cartório competente os atos que as constituam.