Questão 2017335

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2017335

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tredestinação Ilícita

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

Alternativa A: como a área expropriada não foi utilizada para a implantação
do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por
perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
Alternativa B: não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do
interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
Alternativa C: embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem
expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que
torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização
por perdas e danos.
Alternativa D: houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos
objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a
retrocessão.
Alternativa E: houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade
do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na
posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

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